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Conselho Tutelar – CT
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Conselho Tutelar – CT |
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| Finalidade do Conselho: O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cabe a esse órgão receber denúncias e acompanhar casos de crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode ocorrer por ação ou omissão do Estado ou Sociedade; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve atuar na prevenção para que não ocorra a violação dos direitos, e tomar as decisões necessárias quanto as medidas de proteção, visto que deve ser assegurada todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
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| Dados do Conselho: e-mail: [email protected] | Rua São Pedro, n° 595 | (17) 996459174 | Plantão 24 horas |
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