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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA |
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| Finalidade do Conselho: O CMDCA tem por finalidade garantir a criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao esporte, à proteção no trabalho, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade, negligência e opressão. |
| Dados do Conselho: e-mail: [email protected] | (17) 3567-1399 |
| Integrantes / Composição |
| Atas e Outros Arquivos |
| Legislação Municipal |
| Eleição Geral 2023 |
| Conselho Tutelar |
