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Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher.

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A Prefeitura de Paraíso cria Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher, através da Lei 1.362/2022 de 02 de junho de 2.022.

A lei consiste na conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência contra a mulher e indicação de relações abusivas; Informação a população sobre os direitos inerentes a mulher, entre outras providências.

 

VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS E AS LEIS DE PROTEÇÃO À MULHER?

Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção;
Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares;
Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos;
Lei Joana Maranhão (12.650/2015): Alterou os prazos quanto a prescrição de crimes de abusos sexuais de crianças e adolescentes. A prescrição passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos
Lei do Feminicídio (13.104/2015): Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino
Lei Municipal 1.362/2022 de 02 de junho de 2.022: Consiste na conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência contra a mulher e indicação de relações abusivas
Decreto 066/2022 de 31 de agosto de 2022: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.362/22 de 02/06/22, que institui a campanha permanente de educação e combate à violência contra a mulher no município de Paraíso...

 

PUBLICAÇÕES SOBRE O TEMA:

26/08/2022 - CRAS realiza palestra sobre o 'Agosto Lilás' - violência doméstica contra as mulheres.

 

Hoje, a mulher tem mais amparo e suporte quando sofre qualquer tipo de violência, porém mais importante que todos estes mecanismos é a mudança cultural para encerrar de vez este capítulo de violência.

Não se cale! Denuncie sempre que presenciar qualquer tipo de violência contra a mulher!

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