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Prefeitura realiza Audiência sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB).

13/04/2023

A Administração Municipal juntamente com a empresa AM Assessoria e Consultoria em Gestão Pública (empresa contratada em REURB) realizaram na manhã de hoje (12) a Audiência Pública sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), na Câmara Municipal. 

A audiência teve como objetivo apresentar os trabalhos realizados pela empresa e os principais pontos do Novo Projeto de Lei da REURB, e no final esclarecer todas as dúvidas dos presentes. 

A audiência contou com a participação em massa de proprietários e moradores de Chácaras e alguns Loteadores, que ouviram atentamente toda a explanação do representante da empresa AM Assessoria e Consultoria, Dr. Fábio Manzano, sobre os trabalhos já desenvolvidos, e em seguida a posição do Ministério Público sobre o assunto com o Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Flavio A. Costa. 

O levantamento geral do Município, que faz parte do Plano Municipal de Regularização Fundiária de Paraíso, identificou 30 núcleos e aproximadamente 700 chácaras irregulares, que estão elencadas no Projeto de Lei Municipal, e que necessitam de regularização. 

Além de proprietários de terrenos e loteadores, a audiência contou com a presença do Prefeito Toninho Sgobi, a vice Elisete Galbeiro, o Procurador do Município Leonardo Mialichi, o Assessor de Gabinete Luís Carlos Geromel, o advogado da Câmara Edevanir Previdelli, o SubTenente PM Marconato, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o investigador da Polícia Civil Maykon Fernando Pereira Pinto, representantes da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, o presidente da Câmara Kelton Juliano dos Reis e demais vereadores.