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IBGE

22/09/2022

Você sabia que existe uma Lei de Obrigatoriedade de prestação de informação?

Uma das dificuldades relatadas pelos coordenadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Censo 2022, é a recusa de atender os recenseadores e a recusa de passar as informações, o que compromete o resultado final da pesquisa.
Mas você sabia que existe uma lei de obrigatoriedade de prestação de informação, a Lei n.º 5.534, de 14 de novembro de 1968, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística.
Portanto, se você é um dos moradores que se recusa a receber ou passar informação aos recenseadores, lembre-se que a obrigatoriedade de prestar informação é garantida por lei.
No município (dados da última reunião na terça-feira, dia 20) 145 imóveis estavam fechados, mas segundo os recenseadores estes imóveis as pessoas se recusaram a receber o IBGE.
Colabore com os recenseadores, colabore com o IBGE, colabore com a pesquisa mais importante do País.