Divulgação - Decreto nº 051/23, de 31 de Julho de 2.023.
31/07/2023
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 048/23 DE 14/07/2023, QUE REGULA A CONTAGEM DE TEMPO NO PERÍODO DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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