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Divulgação de Recomendação MPSP - COVID-19
14/05/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista que esta subscreve, com fulcro na Lei nº 8.625/93, Na Lei Complementar 73/93, na LCE 734/93, na Resolução CNMP 164/2017 e no Ato nº 484/06 do CPJ, bem como no Aviso n.º 154/2020 PGJ/CGPM...
