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Atenção MEI.

19/01/2024

Entre julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), com débitos junto à Fazenda Nacional.

No total, foram emitidos 393.705 Termos de Exclusão para o SIMEI, com 94,97% dos MEIs excluídos do Simples Nacional.

Estados como Rio de Janeiro (96,33%) e Amazonas (96,41%) lideram as exclusões. Os contribuintes excluídos têm até 31 de JANEIRO de 2024 para regularizar pendências e solicitar NOVA opção pelo Simples Nacional e Simei.

A exclusão tem efeito a partir de 1°/01/2024. Quem não solicitar retorno durante janeiro de 2024 ficará fora do regime.

A contestação é possível em casos de débitos indevidos, pagamento ou parcelamento em até 30 dias da ciência do Termo de Exclusão.

Orientações para impugnar a exclusão: https://lnkd.in/djsmQaGJ.

Confira o quantitativo de contribuintes excluídos por estado aqui: https://bit.ly/48RxVlg

Mantenha-se em dia para evitar exclusões.